Governo amplia para 30% limite da aposentadoria para empréstimo

Governo amplia para 30% limite da aposentadoria para empréstimo

Está na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU) a medida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que amplia para 30% o limite da aposentadoria a ser destinado a pagamentos deempréstimos. A Instrução Normativa n.º 37, altera a legislação anterior e prevê essa margem definanciamento para beneficiários que não contrataram cartão de crédito. O texto segue as orientações daResolução n.º 1.305, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicada no DOU desta quarta(1º).Para os que possuem cartão de crédito ainda valerá a norma antiga, nesse caso, até 10% dos valoresrecebidos na aposentadoria podem ser destinados ao pagamento do cartão de crédito (mesmo que não sejausado integralmente) e 20% podem ser usados para o pagamento de empréstimos. Os juros máximos doempréstimo permanecem em 2,5% ao mês, e, para o cartão de crédito, em 3,5%.

Segurados poderão tirar extrato do INSS em caixa do BB - jornal a tarde 03/04/2009

A partir do próximo dia 1º de maio, a Previdência Social promete colocar em prática mais um serviço quevisa facilitar a vida dos contribuintes. Por meio dos terminais de acesso bancário (caixas eletrônicos) doBanco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, os segurados poderão tirar extrato das suas contribuiçõesao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também terão acesso às informações sobre o tempo decontribuição ainda necessário para a aposentadoria.Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, no caso do BB, só os segurados que possuem conta nobanco terão acesso ao serviço. Já no caso da Caixa o acesso poderá ser mais abrangente. A ideia é que ostrabalhadores que possuem conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tenham disponível aopção de pesquisa dos dados cadastrais da Previdência Social. A própria senha bancária permitirá aretirada do extrato.Pimentel anunciou o projeto esta semana, durante uma reunião das superintendências do INSS do Centro-Oeste realizada em Brasília. "Como gestores de serviço público, precisamos cada vez mais oferecercomodidade aos cidadãos", afirmou ele. O projeto está em fase de testes e deverá estar pronto paraimplementação no Dia do Trabalho. Para isso, nos próximos dias, o Ministério da Previdência vai assinar umconvênio com os bancos públicos.O que permite que o BB e a Caixa ofereçam este tipo de serviço é que os dois bancos públicos integram ocomitê gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ao lado dos ministérios da Previdênciae do Trabalho, por exemplo. Assim, eles podem ter acesso a essa base de dados e não outras instituiçõesfinanceiras. Por trás da ideia, está a meta do governo de melhorar o atendimento nas agências daPrevidência, desafogando os postos das pessoas que os procuram apenas para obter informações.Desde o início deste ano, as agências da Previdência estão trabalhando com o reconhecimento automáticode direitos aos segurados para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição e do saláriomaternidadeem até 30 minutos. A partir de junho, a ideia é estender essa possibilidade à concessão deaposentadorias por idade para os trabalhadores rurais.

Restituição de contribuições de pessoas físicas não deverão ser mais requeridas nas APS

A partir de 27/03/2009 as restituições deverão ser solicitadas exclusivamente pela internet /A Diretoria de Benefícios, comunica, por meio do MEMORANDO CIRCULAR Nº 16 INSS/DIRBEN , que a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social do contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e do segurado facultativo deverá ser requerida, exclusivamente, via Internet, por meio do programa PER/DCOMP, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil-RFB no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br.A partir de 27 de março de 2009, fica abolida nas APS a recepção do requerimento de restituição via formulário. Sendo assim, os servidores deverão orientar os segurados e os contribuintes sobre a nova forma de requerimento para restituição de contribuições pagas indevidamente pelos contribuintes.